Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0101203-57.2017.5.01.0001 - DEJT 2018-08-14 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01012035720175010001
Tipo de processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2018-08-14
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia
Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. A jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de maneira excepcional, caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Todavia, não se pode olvidar que o alcance deste benefício limita-se às despesas do processo, nestas inclusas apenas as custas, e não o depósito recursal, que, como é consabido, não possui natureza jurídica de despesa processual.  

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