Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0100118-05.2018.5.01.0000 - DEJT 2018-08-11 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01001180520185010000
Tipo de processo: MANDADO DE SEGURANÇA
Data de publicação: 2018-08-11
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Vólia Bomfim Cassar
Desembargador/Juiz do Trabalho: VOLIA BOMFIM CASSAR
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO. Existindo direito líquido e certo, impõe-se conceder a segurança para determinar a aceitação da garantia judicial apresentada pela impetrante.

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