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| Título: | 0100633-09.2017.5.01.0054 - DEJT 2018-08-11 |
| Data de Publicação: | 11/08/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1220414 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, SDI-I, DO TST, EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDEVIDA. A referida jurisprudência refere-se a concessão de serviço público prevista na Lei nº 8.987/95, direcionada às concessionárias e não se aplica na hipótese de contrato de prestação de serviços envolvendo tão somente fornecimento de mão de obra para operacionalizar abrigo municipal. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-07-24 |
| Data de Acesso: | 2018-09-22 22:04:29 |
| Data de Disponibilização: | 2018-09-22 22:04:29 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01006330920175010054-DEJT-09-08-2018.pdf | 26,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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