Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0100633-09.2017.5.01.0054 - DEJT 2018-08-11 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01006330920175010054
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2018-08-11
Orgão julgador: Gabinete do Desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira
Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, SDI-I, DO TST, EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDEVIDA. A referida jurisprudência refere-se a concessão de serviço público prevista na Lei nº 8.987/95, direcionada às concessionárias e não se aplica na hipótese de contrato de prestação de serviços envolvendo tão somente fornecimento de mão de obra para operacionalizar abrigo municipal.  

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