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Número do documento: 01002653320175010431
Tipo de processo: AGRAVO DE PETIÇÃO
Data de publicação: 2018-08-11
Orgão julgador: Gabinete do Desembargador Alvaro Luiz Carvalho Moreira
Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. Verifica-se que  em relação à primeira parcela, o juízo de primeiro grau considerou comprovado o pagamento sem imposição de multa, sem que o reclamante se insurgisse oportunamente quanto à decisão. Em relação às demais parcelas, o acordo dispunha que "o silêncio do autor no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação", o que ocorreu, afastando, assim, a aplicação da multa de 50% prevista no  termo  de acordo.  

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