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| Título: | 0100113-61.2017.5.01.0050 - DEJT 2018-08-09 |
| Data de Publicação: | 09/08/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1218086 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR. A diferença entre legítima representação comercial e o contrato de trabalho reside na existência dos requisitos da pessoalidade e da subordinação jurídica.O profissional que labora em prol da atividade principal da sociedade empresária, com cumprimento de metas, subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade, caracteriza-se como empregado e não como representante comercial. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE HORÁRIO (ART. 62, I, DA CLT). ÔNUS DA PROVA DA RÉ. Não se desvencilhando a ré do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor, isto é, a ocorrência de atividade externa incompatível com o controle de horário - e respectivos registros exigidos pelo art. 62, I, da CLT -, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II do CPC, é cabível a condenação em horas extras. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CARINA RODRIGUES BICALHO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-08-01 |
| Data de Acesso: | 2018-09-15 22:34:03 |
| Data de Disponibilização: | 2018-09-15 22:34:03 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01001136120175010050-DEJT-06-08-2018.pdf | 36,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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