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| Título: | 0136600-70.2007.5.01.0053 - DEJT 07-08-2018 |
| Data de Publicação: | 07/08/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1217340 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. A. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A incidência da correção monetária deve observar a Súmula 381, do c. TST. Agravo improvido. B. IMPOSTO DE RENDA. Conforme disposição contida no art.12-A, da Lei 7.713/1988, -os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês-. Agravo de petição a que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-07-17 |
| Data de Acesso: | 2018-09-15 22:31:47 |
| Data de Disponibilização: | 2018-09-15 22:31:47 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01366007020075010053-DEJT-07-08-2018.pdf | 66,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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