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Título: Ato Normativo nº 1, de 6 de maio de 1997
Data de publicação: 1997-05-09
Resumo/Ementa: Dispõe sobre os procedimentos relativos à apresentação e ao processamento das Declarações de Bens e Rendas, a que se refere a Lei nº 8730/93, e demais Normas Específicas, no âmbito desta Corte Trabalhista.
Vide:

Ato nº 912/2002

Ato nº 958/2002

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marcadorAto1997-0001-C.htm
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