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Título: Ato nº 645, de 27 de fevereiro de 1997
Situação: REVOGADO
Data de publicação: 1997-03-06
Resumo/Ementa: Resolve delegar competência aos Exmos. Srs. Juízes Presidentes das Seções Especializadas em Dissídios Coletivos e Individuais para despacharem as petições, ofícios e demais expedientes dirigidos a esta Presidência, referentes aos processos das respectivas Seções.
Vide: Revogado pelo Ato nº 1371/2005

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marcadorAto1997-0645-C.htm
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