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Título: | 0000292-81.2011.5.01.0022 - DEJT 13-08-2018 |
Assunto: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS |
Data de Publicação: | 13/08/2018 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1213937 |
Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O artigo 790-B da CLT, com a redação então vigente por ocasião da determinação da perícia (anterior à Lei 13.467/17), dispensa o beneficiário da gratuidade de justiça do pagamento de honorários periciais (espécie do gênero despesas processuais). |
Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Aparecida Coutinho Magalhães |
Órgão Julgador: | Oitava Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2018-08-07 |
Data de Acesso: | 2018-09-08 21:45:33 |
Data de Disponibilização: | 2018-09-08 21:45:33 |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2018 |
Aparece nos boletins: | JUL / AGO - 2018 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00002928120115010022-DEJT-13-08-2018.pdf | 101,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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