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| Título: | 0000342-10.2012.5.01.0043 - DEJT 02-08-2018 |
| Assunto: | INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - MULTA ART. 523 NCPC - INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - MULTA ART. 523 NCPC |
| Data de Publicação: | 02/08/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1192577 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 4 DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO NCPC (ART. 475-J DO CPC/73). RESSALVA DE ENTENDIMENTO. A CLT não acompanhou as inovações do Processo Civil, que tiveram como tônica a efetividade e celeridade processual, com intuito de se atingir o fim colimado no mandamento insculpido no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Republicana, segundo o qual -a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação-. Por tal razão, a aplicação da multa estabelecida no art. 523, § 1º, do novo Código de Processo Civil, na esfera trabalhista, é salutar ao direito processual do trabalho, até porque as verbas pleiteadas nesta Justiça Especializada têm natureza alimentícia, e a forma serôdia dispensada à execução trabalhista pelo Texto Consolidado não se ajusta aos valores e garantias essenciais preconizados na Constituição Cidadã, levando-se em conta, ainda, o disposto em seu artigo 7º, X, que, além de proteger o salário, na forma da lei, reconhece sua natureza alimentar. Acrescente-se que o art. 523, § 1º, do NCPC (art. 475-J do CPC/73) tem aplicação plena no Processo do Trabalho porque não apenas se coaduna com os princípios trabalhistas - em especial, o informalismo (pagamento espontâneo) e a proteção ao trabalhador hipossuficiente - mas também o subsidia e complementa (interpretação do art. 15º do NCPC). Nesse passo, perfeitamente cabível a aplicação subsidiária da norma processual civil empreendida pelo Juízo de Origem, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista e o ancilosamento das normas celetistas atinentes ao caso concreto. No entanto, em sede de recursos repetitivos, notadamente quando da apreciação do Tema nº 04, o col. TST fixou a seguinte tese acerca do tema: "A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica." Assim, impõe-se o provimento do recurso, com ressalva de entendimento pessoal, para excluir a aplicação do preconizado pelo art. 523, §1º, do CPC ao Processo do Trabalho. Agravo de petição patronal ao qual se dá provimento, no tema. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Enoque Ribeiro dos Santos |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-07-25 |
| Data de Acesso: | 2018-08-07 18:00:27 |
| Data de Disponibilização: | 2018-08-07 18:00:27 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | JUL / AGO - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00003421020125010043-DEJT-02-08-2018.pdf | 90,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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