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| Título: | 0011464-03.2015.5.01.0047 - DEJT 06-03-2018 |
| Data de Publicação: | 06/03/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1189269 |
| Ementa: | REINTEGRAÇÃO. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. O disposto no art. 93, §1o, da Lei 8.213/91 afigura-se bastante claro ao estabelecer que a dispensa do empregado portador de deficiência ou reabilitado somente pode ser efetivada se houver, previamente, a contratação de outro nas mesmas condições, não sendo suficiente para suprir a demanda legal que o empregador atenda ao percentual mínimo de contratação de pessoas com deficiência e/ou reabilitadas. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO |
| Órgão Julgador: | CEJUSC-CAP Segundo grau |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-02-21 |
| Data de Acesso: | 2018-08-06 10:01:11 |
| Data de Disponibilização: | 2018-08-06 10:01:11 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00114640320155010047-DEJT-06-03-2018.pdf | 14,93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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