Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 5508000-97.1997.5.01.0000 - DEJT 31-07-2018 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 55080009719975010000
Tipo de processo: Ação Rescisória
Data de publicação: 2018-07-31
Orgão julgador: Seção Especializada em Dissídios Individuais
Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
Tipo de relator: Relator
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. VÍCIO DE CITAÇÃO NÃO COMPROVADO. Tem-se que não viola literal disposição de lei e não se fundamenta em erro de fato a sentença que declara a confissão e revelia do autor, então reclamado, por considerar válida e regular a notificação entregue na sede da empresa, a qual não restou comprovada a devolução ou mesmo a alegada mudança de endereço, uma vez que a parte, por ocasião da notificação para ciência da revelia que lhe foi imposta, remetida para o mesmo endereço, apresentou o recurso competente. Ação rescisória que se julga improcedente.

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