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Título: Ato nº 734, de 7 de março de 1997
Situação: ALTERADO
Data de publicação: 1997-04-07
Resumo/Ementa: Reformula e atualiza o SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO e disciplina a remessa de petições e documentos do interior para a capital e vice-versa.
Vide:

Alterado pelo Ato nº 1084/1997

Ato nº 219/1988

Ato nº 2415/1988

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marcadorAto1997-0734-C.htm
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