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Título: Ato nº 1084, de 25 de abril de 1997
Data de publicação: 1997-04-30
Resumo/Ementa: Dispõe sobre petições iniciais de ações na primeira e segunda instância remetidas através do SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLO, e dá outras providências.
Vide: Ato nº 734/1997

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marcadorAto1997-1084-C.htm
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