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Título: Ato nº 522, de 24 de março de 1999
Data de publicação: 1999-04-05
Resumo/Ementa: Resolve delegar competência ao Juiz Corregedor para organizar a escala de férias, licenças e afastamentos dos Juízes de 1ª Instância, deferindo-as, se for o caso, bem como para assinar os atos designatórios dos Juízes Substitutos e os de diárias.

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marcadorAto1999-0522-C.htm
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