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| Título: | 0011827-12.2014.5.01.0051 - DEJT 25-04-2018 |
| Data de Publicação: | 25/04/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1141353 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS - Constatado que a embargante demonstra seu inconformismo utilizando do remédio processual impróprio, uma vez que não se verifica a existência de omissão no julgado embargado, resta configurado o intuito manifestamente protelatório previsto no parágrafo único do artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil de 2015, aplicado de forma supletiva no processo do trabalho, de modo a ensejar a aplicação da multa de 2% (dois por cento) a ser calculada sobre o valor da causa. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MERY BUCKER CAMINHA |
| Órgão Julgador: | CEJUSC-CAP Segundo grau |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-04-10 |
| Data de Acesso: | 2018-07-17 13:02:45 |
| Data de Disponibilização: | 2018-07-17 13:02:45 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00118271220145010051-DEJT-25-04-2018.pdf | 18,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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