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Título: Ato nº 3889, de 12 de dezembro de 2000
Data de publicação: 2000-12-14
Resumo/Ementa: Resolve determinar à Secretaria de Administração Financeira que adote os pareceres da Assessoria Jurídica da Presidência e da Secretaria de Auditoria Interna, no sentido de observar-se nos contratos de locação, no concernente aos prazos e prorrogação dos mesmos, o disposto nos arts. 55, V, e 62, caput, da Lei nº 8666/93.

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