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Título: Ato nº 3074, de 29 de setembro de 2000
Data de publicação: 2000-10-18
Resumo/Ementa: Resolve alterar a nomenclatura da Seção de Depósito Judicial de Niterói/RJ para Seção de Regularização e Cadastro de Bens Imóveis, subordinando-a à Divisão de Patrimônio da Secretaria de Apoio Administrativo.
Vide: Resolução Administrativa nº 6/2005

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