Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0119700-45.1998.5.01.0241 - DEJT 11-07-2018 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01197004519985010241
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2018-07-11
Orgão julgador: Segunda Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos
Tipo de relator: Relator
Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. Na esfera trabalhista, o conceito de sucessão de empregadores (artigos 10 e 448, da CLT) visa a resguardar a intangibilidade dos contratos de trabalho existentes no conjunto da organização empresarial, quando há transferência ou na parcela transferida dessa organização. Resta evidenciado a sucessão trabalhista entre as reclamadas A PAIM CABELEIREIROS LTDA. e MANICERA CABELEIREIRO LTDA e o SALÃO NOVO AMANHECER CABELEIREIROS LTDA. - ME, nos termos dos artigos 10 e 448 ambos da CLT. Recurso ao qual se dá provimento.

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