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| Título: | 0000002-24.2017.5.01.0065 - DEJT 04-07-2018 |
| Assunto: | BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI Nº 8.009/90. - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI Nº 8.009/90. |
| Data de Publicação: | 04/07/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1085454 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. Comprovada a natureza de bem de família do imóvel, assegura-se sua impenhorabilidade, a teor dos artigos 1.º e 5.º, da Lei 8.009/90. Agravo de petição a que se dá provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-06-26 |
| Data de Acesso: | 2018-07-05 21:29:10 |
| Data de Disponibilização: | 2018-07-05 21:29:10 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | JUL / AGO - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000022420175010065-DEJT-04-07-2018.pdf | 66,6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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