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Título: Ato nº 1, de 5 de janeiro de 2004
Data de publicação: 2004-01-07
Resumo/Ementa: Determina a Secretaria de Distribuição o cumprimento integral do artigo 2º do Ato nº 2772/2003, com o recolhimento dos mandados que se encontrarem em poder dos Senhores Oficiais de Justiça aos respectivos juízos das Varas de origem.
Vide: Ato nº 2772/2003

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marcadorAto2004-0001_PresCorreg-C.htm
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