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Título: Ato nº 2, de 5 de janeiro de 2004
Data de publicação: 2004-01-07
Resumo/Ementa: Determina que todas as Varas do Trabalho da Cidade do Rio de Janeiro cumpram o disposto no artigo 3º, parágrafo único, do Ato nº 2772/2003.
Vide: Ato nº 2772/2003

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marcadorAto2004-0002_PresCorreg-C.htm
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