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| Título: | 0000063-89.2011.5.01.0065 - DEJT 18-06-2018 |
| Assunto: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇO |
| Data de Publicação: | 18/06/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1060006 |
| Ementa: | TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de ente público pertencente à Administração Pública, não há que se falar em responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, haja vista o óbice legal previsto no art. 71, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.666/93. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Claudia de Souza Gomes Freire |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-06-12 |
| Data de Acesso: | 2018-06-19 21:31:01 |
| Data de Disponibilização: | 2018-06-19 21:31:01 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | MAI / JUN - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000638920115010065-DEJT-18-06-2018.pdf | 103,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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