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| Título: | 0164000-86.2001.5.01.0015 - DEJT 08-06-2018 |
| Assunto: | CENTRAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEVIDA - JUROS - LIMITAÇÃO - CENTRAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEVIDA - JUROS - LIMITAÇÃO |
| Data de Publicação: | 08/06/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1045440 |
| Ementa: | CENTRAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUROS. LIMITAÇÃO. INDEVIDA. O Estado é apenas responsável patrimonial pelo cumprimento da obrigações da CENTRAL, da qual é sócio, respondendo pela dívida em seus exatos termos, tendo em vista que a CENTRAL, por ser empresa pública, não se beneficia do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Volia Bomfim Cassar |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-05-29 |
| Data de Acesso: | 2018-06-11 22:53:52 |
| Data de Disponibilização: | 2018-06-11 22:53:52 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | MAI / JUN - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01640008620015010015-DEJT-08-06-2018.pdf | 44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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