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| Título: | 0109800-35.1988.5.01.0032 - DEJT 08-06-2018 |
| Assunto: | LIMITES OBJETIVOS - NATUREZA ACLARATÓRIA - TAXATIVIDADE - LIMITES OBJETIVOS - NATUREZA ACLARATÓRIA - TAXATIVIDADE |
| Data de Publicação: | 08/06/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1045229 |
| Ementa: | EMBARGOS DECLARATÓRIOS RO nº 0109800-35.1988.5.01.0032 Embargos declaratórios. Taxatividade. Natureza meramente aclaratória. Limites objetivos. Embargos declaratórios são recursos em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei. Buscam a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado nos limites do pedido(adstrição). Não comportam reexame da prova nem discussão da justiça da decisão. Por meio deles pede-se que o juiz reexprima, e não que redecida. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | José Geraldo da Fonseca |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-05-23 |
| Data de Acesso: | 2018-06-11 22:53:13 |
| Data de Disponibilização: | 2018-06-11 22:53:13 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | MAI / JUN - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01098003519885010032-DEJT-08-06-2018.pdf | 78,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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