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| Título: | 0055200-88.2009.5.01.0077 - DEJT 24-05-2018 |
| Data de Publicação: | 24/05/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1040329 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COTA DO EMPREGADOR. Consta expressamente do título exequendo a determinação de incidência da contribuição do empregador sobre as parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 368, de sorte que o refazimento dos cálculos da cota social com a utilização de critérios outros, configuraria afronta à coisa julgada. Relatora: DESEMBARGADORA CARINA RODRIGUES BICALHO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ AGRAVADO: GILBERTO PEREIRA DE MELLO RELATÓRIO |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Carina Rodrigues Bicalho |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-05-21 |
| Data de Acesso: | 2018-05-26 04:58:54 |
| Data de Disponibilização: | 2018-05-26 04:58:54 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00552008820095010077-DOERJ-24-05-2018.pdf | 76,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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