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| Título: | 0000589-42.2013.5.01.0241 - DEJT 24-05-2018 |
| Assunto: | CONTROLE DE PONTO - HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO INTEGRAL - RESCISÃO INDIRETA - CONTROLE DE PONTO - HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO INTEGRAL - RESCISÃO INDIRETA |
| Data de Publicação: | 24/05/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1040326 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS CONTROLES APRESENTADOS. Nos termos da súmula 338 do TST e do artigo 74, §2º, da CLT, a inidoneidade dos controles de frequência acarreta a presunção relativa de veracidade dos horários alegados na exordial. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, como preconiza a súmula 437 do TST. RESCISÃO INDIRETA. O artigo 483, alínea -d-, da CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato, sendo certo que o § 3º do aludido dispositivo permite que o trabalhador se afaste de suas funções antes mesmo da decisão judicial acerca da matéria. Não tendo o autor se desincumbido do seu encargo probatório, porém, não há como ser reconhecida a justa causa do empregador Relatora: DESEMBARGADORA CARINA RODRIGUES BICALHO Recorrente: ELSON JOSÉ NASCIMENTO DE AZEREDO VIAÇÃO MAUÁ S.A. Recorrida: ELSON JOSÉ NASCIMENTO DE AZEREDO VIAÇÃO MAUÁ S.A. RELATÓRIO |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Carina Rodrigues Bicalho |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-05-21 |
| Data de Acesso: | 2018-05-26 04:58:53 |
| Data de Disponibilização: | 2018-05-26 04:58:53 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | MAI / JUN - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00005894220135010241-DOERJ-24-05-2018.pdf | 133,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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