Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0000990-51.2012.5.01.0055 - DOERJ 24-05-2018 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00009905120125010055
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2018-05-24
Orgão julgador: Quinta Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
Tipo de relator: Relator
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DAS RECLAMADAS. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. Deve ser observado de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Ultrapassar tais limites implicaria afronta a segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito. Recursos desprovidos.

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