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| Título: | 0000004-47.2017.5.01.0015 - DEJT 14-05-2018 |
| Assunto: | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESTABILIDADE - INDEVIDA - INEXISTÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESTABILIDADE - INDEVIDA - INEXISTÊNCIA - REINTEGRAÇÃO |
| Data de Publicação: | 14/05/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1033158 |
| Ementa: | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESTABILIDADE NO EMPREGO - INEXISTÊNCIA - REINTEGRAÇÃO INDEVIDA I - A litiscontestatio é delimitada pelas alegações contidas nas peças inicial e de defesa, e, uma vez fixada, não pode ser alterada por vontade das partes, porquanto estabelece, inclusive, parâmetros de atuação da jurisdição. II - No caso em exame, o autor, em sua petição inicial, a todo momento sustenta o seu pedido reintegratório no termo de transação e quitação ("extra-autos"), deixando a entender que esse acordo lhe dá o direito de permanência no emprego (estabilidade). No entanto, em sede recursal, inequivocamente promove inovação a lide ao trazer como argumentos para reforma da r. sentença, a necessidade de motivação para sua dispensa. III - O que se observa nos autos, analisando o mérito propriamente dito, é que a ré cumpriu o acordo firmado entre ela e o autor, reintegrando-o ao emprego, como, aliás, é fato incontroverso nos autos admitido por ele ("o Autor continuou laborando normalmente, na forma do acordo firmado), vindo a ser dispensado em 20/06/2012. IV - Assim, há que se declarar, ex-officio, a nulidade da sentença em relação à necessidade de motivação ou não para a dispensa de empregado de empresa pública; bem como o não provimento do recurso, mantendo-se, pois, a improcedência do pedido. V - Recurso conhecido e não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Evandro Pereira Valadao Lopes |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-05-08 |
| Data de Acesso: | 2018-05-15 21:23:55 |
| Data de Disponibilização: | 2018-05-15 21:23:55 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | MAI / JUN - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000044720175010015-DOERJ-14-05-2018.pdf | 110,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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