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Título: Resolução Administrativa nº 26, de 13 de dezembro de 2007
Data de publicação: 2007-12-18
Resumo/Ementa: Acresce um parágrafo único ao artigo 33 da Resolução Administrativa nº 23/2007, que estabelece os critérios e procedimentos para concessão do adicional de qualificação (AQ) de que trata a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e cria a Comissão do Adicional de Qualificação (CAQ).
Vide: Altera a Resolução Administrativa nº 23/2007

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marcadorResAdm2007-0026-C.htm
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