Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0184000-23.2006.5.01.0342 - DOERJ 27-04-2018 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01840002320065010342
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2018-04-27
Orgão julgador: Nona Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
Tipo de relator: Relator
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONCEDENDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de hipótese em que não ocorreu juízo de retratação antes do trânsito em julgado do agravo de instrumento, não há que se falar em admissão tardia do recurso ordinário pelo MM. Juiz a quo sob pena de importar em ruptura da segurança jurídica-processual.

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