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| Título: | 0179500-11.2006.5.01.0342 - DEJT 27-04-2018 |
| Data de Publicação: | 27/04/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1019938 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONCEDENDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de hipótese em que não ocorreu juízo de retratação antes do trânsito em julgado do agravo de instrumento, não há que se falar em admissão tardia do recurso ordinário pelo MM. Juiz a quo sob pena de importar em ruptura da segurança jurídica-processual. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Claudia de Souza Gomes Freire |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-07-05 |
| Data de Acesso: | 2018-04-28 21:16:44 |
| Data de Disponibilização: | 2018-04-28 21:16:44 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01795001120065010342-DOERJ-27-04-2018.pdf | 66,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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