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Título: | 0000629-57.2010.5.01.0070 - DEJT 19-04-2018 |
Assunto: | FGTS - PRESCRIÇÃO |
Data de Publicação: | 19/04/2018 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1019340 |
Ementa: | FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Quando a ausência no recolhimento de FGTS for anterior a 13/11/2014 (data do julgamento do ARE 709212/DF), observa-se o prazo prescricional que primeiro ocorrer: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da data do julgamento do STF (13/11/2014). Inteligência da Súmula 362 do TST. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Gustavo Tadeu Alkmim |
Órgão Julgador: | Primeira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2018-04-03 |
Data de Acesso: | 2018-04-20 21:15:43 |
Data de Disponibilização: | 2018-04-20 21:15:43 |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2018 |
Aparece nos boletins: | MAR / ABR - 2018 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00006295720105010070-DOERJ-19-04-2018.pdf | 116,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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