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| Título: | 0000001-08.2017.5.01.0043 - DEJT 09-04-2018 |
| Data de Publicação: | 09/04/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1017495 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. Se a dívida trabalhista diz respeito a período em que o ex-sócio ainda fazia parte da sociedade executada, o seu patrimônio pessoal responderá pelo débito, uma vez que o executado foi beneficiado com a prestação de serviços do exequente. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. A penhora de bens realizada nos autos não se traduz em excesso, pois todas as demais tentativas de satisfação do crédito foram infrutíferas, sendo certo que o executado não demonstrou interesse em quitar o débito, pois sequer indicou bens livres e desembaraçados, a fim de evitar a penhora a fim de evitar a penhora do bem que agora requer seja levantada. Ademais, quando houver a arrematação do bem penhorado, o valor remanescente será entregue ao devedor, restituindo-lhe o excesso obtido com a expropriação. Agravo de Petição a que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Mario Sergio Medeiros Pinheiro |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-03-21 |
| Data de Acesso: | 2018-04-17 03:44:48 |
| Data de Disponibilização: | 2018-04-17 03:44:48 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000010820175010043-DOERJ-09-04-2018.pdf | 68,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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