Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0000546-49.2010.5.01.0035 - DEJT 13-04-2018 |
| Assunto: | BANCO DO BRASIL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR |
| Data de Publicação: | 13/04/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1016737 |
| Ementa: | COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL E CAIXA DE PREVIDÊNCIA (PREVI). DIFERENÇAS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ESTATUTO DA PREVI. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 51 E 288 DO TST. O TST já adotou posicionamento no sentido de que o Estatuto de 1967 mostra-se mais benéfico ao autor, em comparação àquele instituído em 1997, não podendo prevalecer o entendimento de que as novas regulamentações sejam aplicadas aos direitos já adquiridos pelo reclamante, de forma que devem ser observadas as normas contidas no Estatuto de 1967. Recurso provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Antonio Cesar Coutinho Daiha |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-03-12 |
| Data de Acesso: | 2018-04-17 03:42:20 |
| Data de Disponibilização: | 2018-04-17 03:42:20 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | MAR / ABR - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00005464920105010035-DOERJ-13-04-2018.pdf | 73,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.