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Título: Ato Normativo nº 1, de 17 de maio de 2002
Situação: REVOGADO
Data de publicação: 2002-05-21
Resumo/Ementa: Baixa instruções para uniformização do procedimento de restauração dos autos dos processos destruídos no incêndio de 08/02/2002.
Descrição: Republicado por erro material
Vide:

Ato nº 544/2002

Ato nº 545/2002

Provimento nº 12/1992

Ato nº 608/2002

Revogado pelo Ato nº 1606/2006

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Arquivos neste item:
marcadorAto2002-0001-C.htm
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