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| Título: | 0000001-08.2017.5.01.0431 - DEJT 13-03-2018 |
| Data de Publicação: | 13/03/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1012993 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. Assim, não comprovado quaisquer desses vícios no acórdão, que se manifestou expressamente acerca de todas as matérias ventiladas no recurso ordinário, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, por incabíveis. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Claudia Regina Vianna Marques Barrozo |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-03-06 |
| Data de Acesso: | 2018-03-14 23:18:35 |
| Data de Disponibilização: | 2018-03-14 23:18:35 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000010820175010431-DOERJ-13-03-2018.pdf | 63,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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