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| Título: | 0001808-58.2010.5.01.0221 - DEJT 08-03-2018 |
| Assunto: | ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - INDENIZAÇÃO - PENSIONAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR |
| Data de Publicação: | 08/03/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1011718 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSIONAMENTO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADE PERMANTENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ANTES DESEMPENHADA. PENSÕES DEVIDAS NO IMPORTE DE 100% DOS GANHOS MENSAIS. Em relação à indenização cabível pela incapacidade permanente do trabalhador acidentado, seja ela parcial ou total, o legislador prevê o pagamento de pensão mensal ou paga de uma só vez, em valor proporcional à redução da capacidade laboral da vítima ou à sua inabilitação profissional, conforme a regra do art. 950 do Código Civil. O art. 950 do Código Civil declina que: -Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão (...)- . Neste trecho, o legislador remete necessariamente à atividade que o trabalhador exercia, circunstância que se apresenta neste processo. Portanto, a jurisprudência do c. STJ tem apontado que o valor do pensionamento do acidentado, quando resultar de indenização civil por acidente de trabalho que gera incapacidade total para sua profissão, será integral. Registre-se que no caso do acidente ou da doença do trabalho ocorrer por culpa ou dolo do empregador, o pagamento do seguro feito pelo órgão previdenciário não exclui o direito do empregado receber do seu empregador uma indenização extra, a título de reparação de dano patrimonial ou moral, conforme inciso XXVIII, do art. 7º da Constituição da República. Recurso da reclamante a que se dá provimento, no particular. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Paulo Marcelo de Miranda Serrano |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-02-27 |
| Data de Acesso: | 2018-03-09 22:19:55 |
| Data de Disponibilização: | 2018-03-09 22:19:55 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | MAR / ABR - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00018085820105010221-DOERJ-08-03-2018.pdf | 249,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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