Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0001808-58.2010.5.01.0221 - DOERJ 08-03-2018 Ir para o conteúdo

Conteúdo principal
Número do documento: 00018085820105010221
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2018-03-08
Orgão julgador: Sexta Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Paulo Marcelo de Miranda Serrano
Tipo de relator: Relator
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSIONAMENTO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADE PERMANTENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ANTES DESEMPENHADA. PENSÕES DEVIDAS NO IMPORTE DE 100% DOS GANHOS MENSAIS. Em relação à indenização cabível pela incapacidade permanente do trabalhador acidentado, seja ela parcial ou total, o legislador prevê o pagamento de pensão mensal ou paga de uma só vez, em valor proporcional à redução da capacidade laboral da vítima ou à sua inabilitação profissional, conforme a regra do art. 950 do Código Civil. O art. 950 do Código Civil declina que: -Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão (...)- . Neste trecho, o legislador remete necessariamente à atividade que o trabalhador exercia, circunstância que se apresenta neste processo. Portanto, a jurisprudência do c. STJ tem apontado que o valor do pensionamento do acidentado, quando resultar de indenização civil por acidente de trabalho que gera incapacidade total para sua profissão, será integral. Registre-se que no caso do acidente ou da doença do trabalho ocorrer por culpa ou dolo do empregador, o pagamento do seguro feito pelo órgão previdenciário não exclui o direito do empregado receber do seu empregador uma indenização extra, a título de reparação de dano patrimonial ou moral, conforme inciso XXVIII, do art. 7º da Constituição da República. Recurso da reclamante a que se dá provimento, no particular.

Apresentar o registro completo

Arquivos neste item:
marcador00018085820105010221-DOER ...
Aparece na(s) coleção(ões):