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| Título: | 0207500-77.1999.5.01.0241 - DEJT 07-03-2018 |
| Assunto: | SUCESSÃO TRABALHISTA |
| Data de Publicação: | 07/03/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1011283 |
| Ementa: | SUCESSÃO TRABALHISTA. Na esfera trabalhista, o conceito de sucessão de empregadores (artigos 10 e 448, da CLT) visa a resguardar a intangibilidade dos contratos de trabalho existentes no conjunto da organização empresarial, quando há transferência ou na parcela transferida dessa organização. Resta evidenciado a inexistência de sucessão trabalhista entre a empresa Casa dos Cereais Prisma Ltda e o Supermercado Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda., nos termos dos artigos 10 e 448 ambos da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-02-21 |
| Data de Acesso: | 2018-03-08 22:31:05 |
| Data de Disponibilização: | 2018-03-08 22:31:05 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | MAR / ABR - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02075007719995010241-DOERJ-07-03-2018.pdf | 79,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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