Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0100329-12.2016.5.01.0000 - DOERJ 06-03-2018 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01003291220165010000
Tipo de processo: AÇÃO RESCISÓRIA
Data de publicação: 2018-03-06
Orgão julgador: SEDI-1
Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO EX-EMPREGADOR. Indicação de violação dos artigos 5º, LIV e LV da CRFB/1988; 841, §1º da CLT; 214, 231, II, 232, I a V e §1º e 2º do CPC/1973. Não há provas de dolo da parte vencedora ou má-fé na Ata de Audiência em que a ora ré confirmou o endereço para a realização da citação. O Juízo da RTOrd (ação de cobrança) determinou a citação por oficial de justiça e a consulta aos convênios disponíveis, o que afasta a tese de que a citação por edital foi prematura. Conforme a prova dos autos, presume-se que ao menos até 31/08/2015 a ora autora, de fato, poderia ser encontrada no endereço indicado pela ré na inicial da ação de cobrança, sendo que a decisão rescindenda transitou em julgado na data de 03/04/2014. Pedido improcedente.

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