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| Título: | 0001194-79.2011.5.01.0007 - DEJT 05-03-2018 |
| Assunto: | INAPLICABILIDADE - MULTA ART. 523 NCPC - PROCESSO DO TRABALHO |
| Data de Publicação: | 05/03/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1010024 |
| Ementa: | MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do artigo 523, § 1º, do CPC de 2015 (artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Inteligência da Tese Jurídica para o Tema Repetitivo nº 04, da SDI-1/TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-02-27 |
| Data de Acesso: | 2018-03-06 22:37:57 |
| Data de Disponibilização: | 2018-03-06 22:37:57 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | MAR / ABR - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00011947920115010007-DOERJ-05-03-2018.pdf | 88,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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