Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0064000-24.2008.5.01.0471 - DOERJ 21-09-2015 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00640002420085010471
Tipo de processo: Embargos de Declaração
Data de publicação: 2015-09-21
Orgão julgador: Terceira Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
Tipo de relator: Relator
Ementa: Embargos de Declaração EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Na falta de qualquer vício no acórdão, e restando evidenciado o caráter manifestamente protelatório da medida, impõe-se a rejeição dos embargos e a condenação do embargante na multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.

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