Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0001134-51.2012.5.01.0014 - DOERJ 22-02-2018 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00011345120125010014
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2018-02-22
Orgão julgador: Segunda Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: José Geraldo da Fonseca
Tipo de relator: Relator
Ementa: Bancário. Divisor para efeito de cálculo da hora extra. Reexame de decisão em obediência ao disposto nos arts. 896-C, § 11, inciso II, da CLT, e 1.039 e 1.040, inciso II, do NCPC. Consoante entendimento pacificado pelo C. TST, no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-849-83.2013.5.03.0138 (julgado pela sua SDI-1 em 21/11/2016 e publicado em 19/12/2016), o fato da norma coletiva dos bancários tratar o sábado como dia de descanso remunerado não altera o divisor 180 (para jornada normal de 6 horas diárias) ou 220 (para jornada normal de 8 horas).

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