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| Título: | 0192800-29.1993.5.01.0008 - DEJT 21-02-2018 |
| Data de Publicação: | 21/02/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1005024 |
| Ementa: | COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL. PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. É irrelevante o fato de que a recorrente seja dependente de verbas públicas e tenha o Estado do Rio de Janeiro como acionista majoritário ou não possua fins lucrativos, uma vez que prepondera, no particular, o traço privado de sua natureza jurídica, e, portanto, retira-lhe o direito à concessão dos privilégios assegurados à Fazenda Pública. Recurso não conhecido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Glaucia Zuccari Fernandes Braga |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-01-31 |
| Data de Acesso: | 2018-02-22 22:51:26 |
| Data de Disponibilização: | 2018-02-22 22:51:26 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01928002919935010008-DOERJ-21-02-2018.pdf | 52,02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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