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| Título: | 0026500-84.2009.5.01.0471 - DEJT 21-02-2018 |
| Assunto: | MUNICÍPIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL |
| Data de Publicação: | 21/02/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1004983 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSISTENTE ADJUNTO. Embora não ostente o título de -Procurador do Município-, o ocupante de cargo efetivo de Assistente Adjunto, nomeado por concurso público de provas e títulos, por expressa previsão legal possui as prerrogativas e atribuições inerentes à Procuradoria e, por conseguinte, atua como se Procurador fosse, podendo, inclusive, representar a Municipalidade em Juízo. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Antonio Piton |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-01-31 |
| Data de Acesso: | 2018-02-22 22:51:18 |
| Data de Disponibilização: | 2018-02-22 22:51:18 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00265008420095010471-DOERJ-21-02-2018.pdf | 76,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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