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| Título: | 0002312-59.2012.5.01.0491 - DEJT 21-02-2018 |
| Assunto: | LEI MUNICIPAL - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) |
| Data de Publicação: | 21/02/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1004921 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. A Emenda Constitucional n.º 62/2009, modificando a redação do art. 100 da CF/88, determinou que fosse observado o prazo de 180 dias a partir da publicação da Emenda Constitucional para a regulamentação da RPV. Agravo não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roberto Norris |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-02-06 |
| Data de Acesso: | 2018-02-22 22:51:06 |
| Data de Disponibilização: | 2018-02-22 22:51:06 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00023125920125010491-DOERJ-21-02-2018.pdf | 58,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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