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| Título: | 0193900-28.2002.5.01.0000 - DEJT 07-02-2018 |
| Data de Publicação: | 07/02/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1001311 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 83, DO TST, E 343, DO STF. Embora a causa de pedir e pedido, da presente ação, se baseiem na violação literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, objetivam, na verdade, rescindir sentença prolatada em data anterior a 22/09/1993, que se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a aplicação dos entendimentos consolidados pelo Colendo TST, na Súmula nº 83, e Supremo Tribunal Federal, na súmula nº 343. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alvaro Luiz Carvalho Moreira |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-02-01 |
| Data de Acesso: | 2018-02-08 20:29:14 |
| Data de Disponibilização: | 2018-02-08 20:29:14 |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01939002820025010000-DOERJ-07-02-2018.pdf | 70,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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