CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 determina que o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal;

CONSIDERANDO o teor do artigo 35, inciso V, da Lei Complementar nº 35/79, que erige como dever do magistrado residir na sede da comarca, salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado;

CONSIDERANDO a Resolução nº 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe, sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de juízes residirem fora das respectivas comarcas,

Art. 1º Somente em casos excepcionais e desde que não cause prejuízo à efetiva prestação jurisdicional, o Órgão Especial do Tribunal autorizará o juiz a residir fora da área de jurisdição da Vara do Trabalho da qual é titular.

§ 1º Para os fins previstos no caput deste artigo, o magistrado deverá apresentar requerimento, instruído com:

a) declaração de que inexiste residência oficial na comarca e de que há escassez de imóveis para locação na região; .

b) comprovante de que não reside em localidade distante mais de 150 km da área de jurisdição da Vara.

§ 2º O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ser dirigido ao Corregedor Regional, que providenciará o encaminhamento do documento à deliberação do Órgão Especial.

Art. 2º O magistrado que obtiver a autorização de que trata o artigo 1º desta Resolução deverá manter-se disponível em todos os dias úteis da semana, cumprindo rigorosamente os prazos legais para a prática dos atos de seu ofício.

Art. 3º O Corregedor Regional verificará, a qualquer momento e, ainda, por ocasião da correição anual ordinária, a regularidade da prestação jurisdicional na Vara e o cumprimento, por parte do magistrado, dos requisitos previstos no artigo 2º desta Resolução.

pena de revogação da autorização pelo Órgão Especial, além das demais conseqüências legais.

Art. 4º A residência fora da área de jurisdição da Vara, sem autorização, caracterizará infração funcional, sujeita a procedimento administrativo disciplinar.

Art. 5º O magistrado que, na data da publicação desta Resolução, estiver residindo fora da área de jurisdição da Vara do Trabalho da qual é titular, sem a autorização de que trata o artigo 1º, deverá apresentar requerimento, dirigido ao Corregedor Regional, indicando o seu endereço atual e as razões pelas quais não reside na área de jurisdição da Vara, bem como as cautelas e procedimentos porventura adotados para garantir o pleno e eficaz cumprimento de suas obrigações funcionais.

§ 1º O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentado no prazo de dez dias, contados da publicação da Resolução, para fins de encaminhamento à deliberação do Órgão Especial.

§ 2º A partir da concessão formal da autorização, o magistrado deverá cumprir o que dispõe o artigo 2º desta Resolução.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor Regional.

Art. 7º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.