ORDEM DE SERVIÇO Nº
1/2007
(Publicada em
13/2/2007 no DOERJ, Parte III, Seção II)
(REVOGADA
pela Ordem de Serviço nº 2/2007, publicada no DOERJ em 4/5/2007)
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da
Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
tendo em vista a necessidade de regularizar a utilização das vagas para
estacionamento concedidas ao Tribunal em frente ao Foro da Avenida Gomes
Freire, DETERMINA que:
Art. 1º As 5 (cinco) vagas para estacionamento privativas deste
Tribunal existentes em frente ao Foro da Avenida Gomes Freire destinam-se,
primordialmente:
I - aos veículos de
serviço do Tribunal;
II - ao
estacionamento de veículos oficiais dos membros da Direção do Tribunal e
Desembargadores em visita ao local.
Art. 2º Em caráter
excepcional, para recebimento e entrega de autos de processos, poderão
estacionar em 4 (quatro) dessas vagas os veículos de
juízes em exercício nas Varas do Trabalho instaladas no Foro da Avenida Gomes
Freire, titulares e substitutos, pelo tempo máximo de 2 (duas) horas.
Art. 3º O
estacionamento de veículos de juízes, nos termos do art. 3º desta ordem de
serviço, apenas poderá ser feito mediante aposição de cartão de estacionamento
específico junto ao vidro dianteiro do veículo.
§ 1º Para os fins
deste artigo são expedidos 4 (quatro) cartões de
estacionamento, numerados de 1 (um) a 4 (quatro), assinados pelo Presidente do
Tribunal, os quais ficarão em poder do responsável pela segurança do imóvel.
§ 2º Uma vez identificado
o magistrado que fizer uso da vaga, o responsável pela segurança do prédio
afixará o cartão de estacionamento junto ao vidro dianteiro do veículo, e o
recolherá assim que o magistrado retirar o veículo.
Art. 4º O eventual
uso das vagas em desacordo com esta ordem de serviço deverá ser comunicado por
escrito, pelo responsável pela segurança do imóvel, ao Chefe da Divisão de
Segurança e Vigilância, o qual enviará a comunicação diretamente ao Presidente
do Tribunal, para as providências cabíveis.
Art. 5º Esta ordem de
serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de
fevereiro de 2007.
IVAN D. RODRIGUES
ALVES
Desembargador Federal do Trabalho
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região