ATO Nº 197/2007
(Publicado
em 26/1/2007 no DOERJ, Parte III, Seção II.)
O PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
Considerando que, por força dos
incisos III e XXXIX do artigo 25 do Regimento
Interno, compete ao Presidente do Tribunal velar pelo bom
funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho, o que inclui baixar
provimentos e atos normativos;
Considerando que a competência
dos Presidentes dos Órgãos Colegiados se estringe às matérias relacionadas no
artigo 35 do Regimento Interno;
Considerando que o Ato
nº 2.906/2006 resultou de consenso dos Presidentes de Turma e da
Seção de Dissídios Individuais, não podendo ser revogado ou alterado, ainda que
indiretamente, por Ordem de Serviço isolada;
Considerando que a sublevação aos
Atos da Presidência constitui atitude sujeita a sanção disciplinar, (dispositivo
suprimido pelo Ato nº 45/2008, publicado no DOERJ em 3/7/2008)
RESOLVE:
Revogar a Ordem
de Serviço nº 01/2007 da Sétima Turma, publicada no Diário Oficial
do dia 18.01.2007.
IVAN
D. RODRIGUES ALVES
Desembargador
Federal do Trabalho
Presidente
do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região