ATO Nº 197/2007

 

(Publicado em 26/1/2007 no DOERJ, Parte III, Seção II.)

 

  

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando que, por força dos incisos III e XXXIX do artigo 25 do Regimento Interno, compete ao Presidente do Tribunal velar pelo bom funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho, o que inclui baixar provimentos e atos normativos;

 

Considerando que a competência dos Presidentes dos Órgãos Colegiados se estringe às matérias relacionadas no artigo 35 do Regimento Interno;

 

Considerando que o Ato nº 2.906/2006 resultou de consenso dos Presidentes de Turma e da Seção de Dissídios Individuais, não podendo ser revogado ou alterado, ainda que indiretamente, por Ordem de Serviço isolada;

 

Considerando que a sublevação aos Atos da Presidência constitui atitude sujeita a sanção disciplinar, (dispositivo suprimido pelo Ato nº 45/2008, publicado no DOERJ em 3/7/2008)

 

RESOLVE:

 

Revogar a Ordem de Serviço nº 01/2007 da Sétima Turma, publicada no Diário Oficial do dia 18.01.2007.

 

 

IVAN D. RODRIGUES ALVES

Desembargador Federal do Trabalho

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região